Oi deve restituir em dobro valores cobrados a mais

Faturas constavam valores de serviços que cliente não contratou

Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação

Total da dívida deve considerar o período de cada decisão judicial

Servidora aposentada consegue que tempo de inatividade seja computado para suprir lacuna deixada por averbação indevida

A autora relata que foi aposentada, com proventos integrais, em dezembro de 2003.

É possível fixar taxa de administração de consórcio acima de 10% do valor do bem

É legal fixar o patamar da taxa de administração de contratos de consórcio acima de 10% do valor do bem a ser adquirido. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.

Construtoras podem ser compensadas por desgaste com moradia em casos de rescisão de contrato

Segunda Seção reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente

A antecipação da restituição inverteria a prevalência do interesse coletivo do grupo sobre o individual e, além disso, transformaria o sistema de consórcio em simples aplicação financeira.

Cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com arras de natureza indenizatória

A decisão é da Terceira Turma em caso de rescisão contratual de compra e venda de imóvel.

Receita divulga regras para restituição do IR sobre pensão alimentícia

Por Bruno Farias.

Franquia ou licenciamento: questão de escolha?

Por Daniel Cerveira

Ação Civil Pública. Consórcio. Desistência e exclusão. Devolução dos valores pagos devidamente atualizados.

Recurso especial. Consórcio. Desistência. Retenção dos valores pagos. Impossibilidade.

Consórcio para Aquisição de Bens Móveis

Banco do Brasil terá de pagar R$ 100 mil a mutuário que teve nome incluído em lista de fraudadores

Banco foi condenado a indenizar um mutuário que teve seu nome incluído em lista de fraudadores de programa de crédito, divulgada na mídia

Ex-administrador da VASP é condenado por não repassar verba do seguro social

O ex-administrador foi condenado em mais de oito anos de prisão, além do pagamento de 360 dias-multa, por ter deixado de repassar a verba paga a segurados do INSS

Compromisso de compra e venda de imóvel.

Loteamento residencial. Rescisão pelo compromissário comprador.

Em que casos um franqueado pode anular o contrato de franquia? E em quanto tempo?

Lei prevê a possibilidade de anulação quando a Circular de Oferta de Franquia não é entregue ao candidato no prazo devido, se nela foram inseridas informações falsas ou caso tenham sido omitidos os dados considerados essenciais.

Manifestação acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Manifestação acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Momento da Devolução das Parcelas do Consorciado Desistente

André de Moura Soares - Servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Escola não pode cobrar multa por rescisão de contrato devido a reiterados adiamentos do início das aulas

De acordo com a juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, as alterações na data para o início do ano letivo foram motivos suficientes para autorizar a contratante a solicitar a rescisão sem cobrança de multa.

Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação

Total da dívida deve considerar o período de cada decisão judicial